No fim de 2022, a Receita Federal decidiu que trabalhadores e empresas terão que comprovar as despesas dos funcionários em home office nos casos em que o empregador ressarce os gastos com internet e luz.
No entanto, o Fisco, autoridade responsável por fiscalizar e controlar as leis tributárias, entende que o auxílio home office é de caráter indenizatório, ou seja, não faz parte do salário. Dessa forma ele não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao INSS nem sobre o Imposto de Renda.
De acordo com a Receita, as despesas do auxílio devem ser apenas as necessárias para a empresa e os beneficiários só receberão mediante a comprovação dos gastos. Como essa comprovação deve ser feita não foi explicitado, mas ficará por conta de cada empresa.
A decisão de comprovar gastos com home office
A decisão inédita da Receita está na solução de consulta Cosit 63/2022, publicada em 27 de dezembro no Diário da União. Essa foi uma resposta a uma consulta realizada por um fabricante de bebidas que adotou o home office integral devido à pandemia e ofereceu uma ajuda de custo fixa, baseado na média de gastos dos funcionários.
Nessa consulta, a empresa argumentou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que ajudas de custo não entram na base de cálculo para encargos trabalhistas e de previdência.
Ao questionar sobre a natureza do auxílio (remuneratório ou indenizatório) e sobre a sistemática de cálculo do valor pago (fixou ou uma média), a Cosit respondeu apenas uma das questões, afirmando o caráter indenizatório do auxílio e também passando a exigir a comprovação do gasto a ser coberto.
A decisão passa a ser benéfica principalmente para grandes empresas. Para os funcionários a diferença é mínima, além do fato de passarem a se preocupar com a comprovação. Em qualquer uma das hipóteses seguidas pelo empregador, o aumento salarial seria quase irrelevante.