Conheça os detalhes da legislação que permite adquirir propriedade de móveis e imóveis pelo uso após determinado tempo

O direito brasileiro possui muitas disposições sobre a proteção das propriedades e como adquiri-las. Dentre elas, há o chamado “usucapião”, que pode parecer um pouco incomum mas é perfeitamente legalizado. Trata-se do direito de obter a propriedade de um bem, móvel ou imóvel, após um período ininterrupto de uso (pré-determinado na legislação).

São três documentos legais que regularizam sobre as possibilidades e requisitos para o usucapião: Constituição Federal (1988), Código Civil (2015) e o Estatuto das Cidades. Ao todo, prevêem 8 possibilidades de adquirir um bem móvel ou imóvel desta maneira. Vale ressaltar que não é possível adquirir bem público por meio de usucapião – as possibilidades legais incluem apenas os bens privados.

Bens imóveis

O texto legal prevê o período em anos e a estadia, sem interrupções nem oposições, para áreas rurais ou urbanas. Ou seja, caso alguém invada uma propriedade e o dono vá atrás da recuperação do bem, já não é possível obter propriedade por usucapião.

No caso da área rural, para obter propriedade na modalidade é necessária a permanência em moradia por 5 anos, produtividade do terreno e que este não tenha mais de 50 hectares. Em áreas urbanas, há que permanecer por 15 ou 10 anos (que podem ser reduzidos sob análise em juízo, a depender do caso) em imóvel de até 250 metros quadrados.

A lei ainda prevê usucapião no caso de bem dividido com ex-cônjuge, separados ou que abandonou o lar, a partir de 2 anos de moradia ininterrupta. O texto legal dispõe de tais elementos na Constituição Federal, artigos 183 e 192; Código Civil, artigos 1238 a 1244; Estatuto das Cidades, artigos 10 a 14).

Bens móveis

No caso de bens móveis, como carros, motocicletas, entre outros, a lei prevê a propriedade por usucapião por uso ininterrupto por três anos, e incontestado pelo primeiro proprietário. Para detalhes, confira o artigo 1260 do Código Civil.

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