Você conhece a legislação que regulamenta o trabalho dos estagiários no Brasil? Conheça os principais direitos e deveres previstos em lei para o ingresso no mercado de trabalho.
É indispensável que tanto as empresas quanto os estudantes estejam cientes dos seus direitos e deveres para garantir um estágio de qualidade e dentro da legalidade. O não cumprimento da lei do estágio pode levar a empresas a serem penalizadas com multas e até mesmo impedidas de contratar estagiários.
A Lei do Estágio brasileira, também conhecida como Lei nº 11.788/2008, é a legislação que regulamenta a contratação de estagiários no país. Por meio dessa lei, são estabelecidos os direitos e deveres tanto dos estudantes quanto das empresas contratantes, a fim de garantir um ambiente adequado para o aprendizado e desenvolvimento dos estagiários.
Nesta legislação está descrito o funcionamento e moldes da remuneração, seguro contra acidentes pessoais, férias, carga horária, duração do estágio, orientação profissional e sobre o desligamento.
De acordo com a lei, o estágio deve ser uma atividade educativa, supervisionada e compatível com o curso do estudante, que deve estar matriculado em uma instituição de ensino superior, técnico ou de educação especial. Além disso, o estágio deve ter um plano de atividades, que deve ser acompanhado pelo supervisor da instituição de ensino e pelo supervisor da empresa contratante.
A carga horária do estágio é limitada a 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, e 4 horas diárias e 20 horas semanais para estudantes do ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. É importante destacar que o estagiário tem direito a uma bolsa-auxílio e a um auxílio-transporte, caso a empresa ofereça este benefício aos seus funcionários.
Outros direitos do estagiário incluem o recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses de estágio, proporcional ao período trabalhado, e a cobertura de seguro contra acidentes pessoais durante o período do estágio.
A lei do estágio também estabelece algumas obrigações para as empresas contratantes, como a realização de convênio com a instituição de ensino do estagiário, a manutenção de um cadastro de estagiários e a garantia de condições adequadas de trabalho e de segurança.
Embora algumas empresas utilizem-se de estagiários como uma opção de mão de obra barata, o estagiário não deve ter atribuições de um funcionário pelo pois esse não é o seu principal objetivo.
Portanto, a Lei do Estágio é uma importante legislação que tem como objetivo regulamentar a contratação de estagiários no Brasil, garantindo o cumprimento de direitos e deveres tanto dos estudantes quanto das empresas contratantes. O estágio deve ser uma atividade educativa, com carga horária limitada e benefícios garantidos, como bolsa-auxílio, auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais.