Encontrou um produto vencido exposto na gôndola do supermercado e não sabe o que fazer? A PL 1386/19, apresentado pelo deputado Fábio Schiochet (PSL-SC) em 2019, já abordou o assunto na Câmara dos Deputados, porém acabou sendo arquivada.
O texto previa que, caso encontrasse um produto com prazo de validade expirado à venda, o consumidor poderia receber, gratuitamente, um produto igual ou similar que esteja dentro do limite de consumo. A medida só seria aplicada se o consumidor percebesse o prazo expirado dentro do estabelecimento comercial. Caso contrário, caberia ao fornecedor substituir o produto ou ressarcir o valor pago.
Mesmo que o Projeto original tenha sido arquivado durante sua tramitação, alguns Estados incorporaram a lei em suas próprias legislações. Confira a seguir se na sua cidade a Lei vale, bem como as situações em que ela pode ser executada.
Estados em que a Lei está em vigor
Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, São Paulo e Distrito Federal firmaram, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), acordos com associações de supermercados para garantir o direito de receber, gratuitamente, um produto semelhante ou idêntico, ao encontrado vencido nas prateleiras desse tipo de estabelecimento.