De acordo com a divulgação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 31 de janeiro, quem estiver com débitos do Simples Nacional e quiser propor negociações para regulamentação das dívidas ativas da União, devem acessar o portal Regularize.

Por meio das negociações, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim como os microempreendedores individuais, poderão regularizar suas dívidas, possibilitando parcelamento com e sem desconto.

A novidade traz como benefícios: aumento no prazo da quantidade de prestações e uso de precatórios federais, facilidade para entrada e descontos. Para cada prestação, é requerido o valor mínimo de cinquenta reais.

Os tipos de negociação para dívidas do Simples

O primeiro tipo de negociação possibilita o pagamento de entrada de 5% que pode ser parcelada, sem desconto, em até 5 prestações por mês, e com 50% de desconto no pagamento do saldo remanescente. Esse tipo de negociação é destinada à transações de baixo valor do Simples Nacional.

Uma outra forma para conciliar as dívidas ativas da União é pela Transação por adesão do Simples Nacional.

Para conseguir a regulamentação, os devedores deverão primeiro obter acesso ao site do Simples Nacional e depois fazer a verificação da responsabilidade da cobrança, que pode ser feita por meio das unidades federativas devidas.

Só será possível necessariamente propor as negociações das dívidas do Simples nacional por meio do portal Regularize. A plataforma permite que os microempreendedores e as microempresas confiram a existência ou a falta de dívidas ativas federais. A consulta pode ser feita dentro do site: www.regularize.pgfn.gov.br.

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