De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Ou seja, quando o consumidor adquirir um produto sem o ver presencialmente em um comércio, esse tem direito a desistir de sua compra e receber o dinheiro gasto na aquisição.
Contudo, há um prazo de sete dias que são contados a partir do momento em que o produto chega no local de retirada para que se possa reivindicar o direito de pedir de volta o dinheiro.
CF permite o prazo de 7 dias para restituir o produto
Logo, a Constituição Federal permite as seguintes situações em que o consumidor tem direito ao ressarcimento do dinheiro: produtos com defeitos, vícios ocultos, fraudes, prazos de entrega não cumpridos, cancelamento indevido de serviços, entre outros.
Caso a empresa não faça a restituição do valor, é considerado uma violação ao Direito do Consumidor. O consumidor pode entrar com uma ação junto à justiça para resolver o problema.
Se o cliente apenas não gostar do produto, o direito de arrependimento não requer justificativa por parte do consumidor. É necessário que exista apenas a insatisfação ou arrependimento com a compra, ou seja, não precisa haver defeito ou falha no serviço.
De acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode pedir cumprimento forçado, ou aceitar outro produto/serviço equivalente, e ainda pode desistir da compra, com devolução do valor pago.
Portanto, caso o consumidor não goste do produto ou por algum outro motivo queira trocar ou reaver a compra, ele tem o direito a pedir o ressarcimento do dinheiro.