Seguro contra acidentes pessoais: A empresa concedente deve contratar um seguro para proteger o estagiário em casos de acidentes que resultem em morte ou invalidez permanente. No estágio obrigatório, o seguro pode ser oferecido pela instituição de ensino.
Férias: O estagiário tem direito a 30 dias de recesso a cada 12 meses de estágio trabalhado. Se o estágio for inferior a um ano, as férias devem ser proporcionais. Não há acréscimo constitucional de um terço e o 13º salário não é pago ao estagiário.
Carga horária: A jornada de trabalho deve ser acordada entre aluno, instituição de ensino e empresa. A carga horária máxima é de 6 horas diárias e 30 horas semanais para nível superior e ensino médio. Em casos de cursos teóricos e práticos sem aulas presenciais, pode ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Duração do estágio: O contrato com a mesma empresa tem duração máxima de 2 anos. Estagiários com deficiência podem ter contratos renovados por período superior.
Orientação profissional: A empresa deve indicar um profissional com experiência no curso do estagiário para acompanhar suas atividades laborais e oferecer orientação.
Desligamento: A relação de estágio pode ser encerrada por qualquer das partes sem justificativa ou aviso prévio. Não há multas. Se a Lei do Estágio for descumprida, pode caracterizar vínculo empregatício regido pela CLT.
Direitos do Estudante – Estágiario
Estagiário:
- É regido pela Lei nº 11.788/2008.
- Firma um acordo com a empresa e a instituição de ensino.
- Tem carga horária menor, variando entre 20 a 30 horas semanais.
- Recebe uma bolsa-estágio que pode variar de acordo com a empresa.
- Não tem direito ao 13º salário, FGTS e INSS.
Tempo de duração:
- Estagiário: até 2 anos (com possibilidade de prorrogação para estagiários com deficiência).
Percentual exigido nas empresas:
- Estagiário: Não há uma determinação mínima de contratação, mas existe uma limitação máxima de estagiários de acordo com o número de funcionários da empresa.
Direitos e deveres do estagiário:
- Direitos: Carga horária reduzida, férias remuneradas, proteção à saúde e segurança no trabalho etc.
- Deveres: Cumprir horários estabelecidos, executar as tarefas do estágio, justificar faltas e entregar relatórios das atividades realizadas.