A Receita Federal anunciou uma nova determinação que terá impacto tanto para trabalhadores quanto para empresas no Brasil. A partir de agora, será necessário comprovar os gastos com home office quando o empregador reembolsa os funcionários por gastos com internet e conta de luz. Essa medida, divulgada no final do ano passado, tem como objetivo garantir a transparência e legalidade das despesas associadas ao trabalho remoto.

Ao mesmo tempo, a Receita esclareceu que o auxílio home office possui caráter indenizatório e não deve ser considerado como parte do salário do empregado. Portanto, não será incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não sofrerá incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

A decisão da Receita Federal, registrada na solução de consulta Cosit 63/2022, assinada pela então subsecretária de tributação e contencioso, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2022.

A medida da Receita Federal surgiu em resposta a uma consulta feita por um fabricante de bebidas que adotou o home office integral para alguns funcionários durante a pandemia da Covid-19. O fabricante concedia uma ajuda de custo mensal fixa, com base na média de gastos dos funcionários, para cobrir despesas com internet e energia elétrica durante o expediente.

Empresas podem buscar restituição do IR

Apesar da determinação, a Receita não especificou o processo exato de comprovação dos gastos. Especialistas afirmam que as empresas serão responsáveis por essa tarefa e deverão solicitar aos funcionários a documentação adequada para comprovar as despesas, além de armazenar essas informações internamente.

Embora o impacto geral para os empregados seja mínimo ao terem que fornecer documentos comprovando suas despesas relacionadas ao trabalho remoto, a medida traz maiores benefícios para as grandes empresas nesse aspecto. Além disso, as empresas que anteriormente não excluíam o auxílio da base de cálculo do Imposto de Renda têm a possibilidade de solicitar a restituição desses valores.

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