Proposta controvérsia do governo pede o fim da regulamentação de 83 atividades e conselhos que vão desde engenheiros a médicos veterinários,o redator desta lei é o ex-deputado federal Tiago Mitraud, que tem gerado controvérsias entre trabalhadores, já que a medida prevê a revogação de leis e decretos que regulamentam diversas profissões, incluindo engenheiros, psicólogos e médicos veterinários. 

A proposta também propõe o fim de alguns conselhos regionais, como de contabilidade e odontologia, e pede o fim da OAB. Mitraud argumenta que a desregulamentação tornará o mercado profissional mais liberal, aumentando a qualidade do serviço e reduzindo o custo para o consumidor. No entanto, críticos afirmam que a falta de regulamentação pode trazer um impacto negativo, já que os profissionais deixariam de ser fiscalizados e o país poderia mergulhar em um mar de irregularidades.

Especialistas e parlamentares consideram a desregulamentação das profissões um retrocesso, já que os cidadãos podem ficar sem ter onde denunciar uma conduta indesejada do profissional que pode não ser ético. Além disso, a medida pode impactar o mercado educacional e a formação profissional das próximas gerações. O CREA-MG avalia a proposta como “oportunista” e alerta para o risco de colocar a sociedade em perigo.

Por outro lado, a advogada especialista em direito trabalhista, Ana Paula Braga, ressalta que a regulamentação não é uma garantia absoluta de que os profissionais serão éticos e competentes em suas atividades, mas sim uma forma de minimizar os riscos para a sociedade. Ela defende que a regulamentação deve ser discutida de forma apropriada, visando proteger tanto os trabalhadores quanto os consumidores, sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

O advogado trabalhista Eduardo Costa também critica a proposta de Mitraud, apontando inúmeros equívocos e contradições no texto que devem dificultar a sua tramitação no Congresso Nacional. Ele destaca que todo projeto de lei deve ter uma justificativa plausível para ser aprovado, e a justificativa do PL 3081/22 é apenas que a regulamentação pelo Estado impõe “inúmeras barreiras de entrada” para novos profissionais, o que não é verdade. Caso aprovada, a proposta pode gerar grave vulnerabilidade social, permitindo que profissionais desqualificados adentrem no mercado de trabalho.

Luciano Matos, diretor do Sindicato dos Professores (Sinpro) se manifestou: “Este PL representa o modelo político do Estado mínimo derrotado nas urnas, que precariza, privatiza e terceiriza o serviço público de qualidade que deve ser oferecido à população, e desvaloriza os orientadores educacionais. Esse conteúdo em parte estava na PEC 32 do Bolsonaro (Reforma Administrativa), que conseguimos barrar com a mobilização das(os) trabalhadoras(es), depois muita luta, em plena pandemia”, completa ele, lembrando que Tiago Mitraud teve atuação incisiva em defesa da PEC 32, das terceirizações e privatizações.

Além de desregulamentar 86 decretos e leis, a medida protocolada por Mitraud também põe fim a alguns conselhos regionais que regulamentam a atividade, como de contabilidade, odontologia. Indo mais afundo, a proposta também pede que a OAB também seja descontinuada.

Segue a lista de profissões e atividades que podem ser desregulamentadas;

Aeronauta, Árbitro de futebol, Arqueólogo, Arquivista e Técnico de Arquivo, Artesão, Artista, Assistente Social, Ator, Atuário, Barbeiro, Bibliotecário, Biólogo, Bombeiro Civil, Cabeleireiro, Cenógrafo, Cenotécnico, Comerciário, Conselho Federal de Química, Conselho Federal e Regional de Odontologia, Conselho Regional de Contabilidade, Conselho regional de Economistas Domésticos, Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, Contra-regra, Corretor de imóveis, Corretor de moda, Corretor de seguros, Depilador, Detetive particular, Diretor de teatro, Economista, Economista Doméstico, Engenheiro florestal, Engenheiro-Agrônomo, Enólogo e técnico em Enologia, Especialização de engenheiros e Arquitetos em Engenharia de segurança do trabalho, Estatístico, Esteticista e Cosmetólogo, Físico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Garimpeiro, Geógrafo, Geólogo, Guardador e lavador autônomo de veículos automotores.

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