Firmada na Constituição Federal, no Código Civil e Estatuto das Cidades, lei de usucapião estabelece regras para adquirir um imóvel sem custos

Casos em que alguém toma posse de imóvel, habita-o por um certo tempo, de maneira ininterrupta, sem objeções, em meios urbanos ou rurais, pode fazer com que a pessoa tome sua posse legalmente e em boa-fé. As disposições sobre usucapião, processo pelo qual é possível se tornar proprietário de imóvel sem comprá-lo, dispõe sobre o tempo e condições para que cidadãos possam fazer valer este direito.

A lei se divide em duas categorias de imóveis: urbanos e rurais. A distinção é importante a fim de cumprir com as funções sociais de cada um, ou seja, de fato usufruir do bem. No caso de bens rurais, o tempo de ocupação para solicitar o direito ao usucapião da propriedade é de 5 anos apenas, mas com a condição de moradia ininterrupta, uso e cultivo da terra. No caso de locais urbanos, o prazo varia entre 10 a 15 anos de habitação ininterrupta.

Há também distinções no tamanho dos imóveis. No caso rural, o usucapião é possível para terrenos de até 50 hectares, enquanto para locais urbanos apenas 250 metros quadrados. Além disso, para que uma ação de propriedade por usucapião seja positiva, não pode ter havido nenhuma oposição perante a ocupação do bem. A lei também não permite casos de usucapião de bens públicos.

Legislação

Para conhecer os dispositivos legais (artigos, parágrafos, alíneas, etc.) que protegem o direito à propriedade por usucapião, visite:

  1. Constituição Federal (1988): artigos 183 e 191;
  2. Código Civil (2015): artigos 1238 ao 1244;
  3. Estatuto das Cidades (lei número 10.257/2001): artigos 10 ao 14.

Tenho dúvidas se tenho direito ao usucapião: e agora?

O sistema jurídico no Brasil é de cunho positivista e casuístico, ou seja, segue, a priori, o texto legal disponível nos documentos mas não deixa de considerar decisões dadas por juízes em outras ações, a fim de expandir seus entendimentos e interpretações dos casos. Por este motivo, em caso de dúvida, procure seu advogado e o poder judiciário, a fim de avaliar sua situação. Há casos em que a própria lei deixa brechas, propositalmente, para avaliação dos juízes mediante às situações particulares.

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